maio 19

Assessoria Jurídica: mudança na lei 1439/07 altera atividade de representantes comerciais

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advogado trabalhistaA lei dos representantes comerciais, após sete anos em vigor, foi surpreendida por uma nova discussão na Câmara dos Deputados que prevê alterações na lei 1439/07, que regulamenta a atividade.

A discussão, inserida na casa no final do ano passado, aborda mudanças nas relações entre o representante comercial e as partes representadas.

O Projeto de Lei altera a lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, que ‘Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos’, e “estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual”.

De acordo com o descritivo, haveria prejuízo financeiros em todas as classes de representantes comerciais, uma vez que reduziria consideravelmente a indenização por rescisão sem justo motivo.

A mudança é vista por muitos advogados trabalhistas especialistas no direito dos representantes comerciais como um retrocesso para a área comercial brasileira.

Atualmente a lei 4.886 de 9 de dezembro de 1965, estabelece que, anulado o contrato de representação comercial há o direito do representante em receber, a título de indenização pelo período contratual extinto, um valor correspondente a 1/12 avos de todas as remunerações alcançadas durante todo o período.

Essa compensação se deve ao fato de que os profissionais da área não possuem o mesmo direito em relação aos demais trabalhadores como direitos trabalhistas, previdenciários, FGTS e demais garantias asseguradas a trabalhadores com carteira assinada.

Mudanças da lei 1439/07

As mudanças foram propostas pelo deputado Sandro Mabel, com o intuito de incluir o tema na pauta da CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – da Câmara Federal.

Para alguns especialistas, o PL proposto pode inviabilizar a atividade de representação comercial e provocar desequilíbrio na relação entre o representante e a parte representada.

Por isso, há propostas de adequação que apresentam soluções que atendem mais equilibradamente os dois lados. Um novo Substituto foi apresentado na Câmara prevendo alterações mais razoáveis a lei, no entanto, o relator da PL não demonstrou interesse em alterar o projeto apresentado anteriormente.

representante comercial

A discussão do PL que trata sobre as mudanças continua em aberto e sendo discutida, mesmo sendo criticada por parte dos deputados, representantes comerciais e dos advogados trabalhistas.

O importante é que as partes interessadas estejam informadas sobre essas discussões e participem, expondo suas opiniões.