mar. 16

Advogado para bancário esclarece horas extras para gerentes

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Advogado para bancário esclarece horas extras para gerentes

O cargo de gerente de banco está entre os que mais são questionados na Justiça do Trabalho devido à natureza da atribuição e à legislação que envolve a função.

Para compreender se os gerentes têm direito ao recebimento de horas extras, um advogado para bancário esclareceu algumas questões.

Muitas instituições financeiras, visando burlar a legislação trabalhista, registram o profissional como gerente bancário ou com enquadramento de gestão com o objetivo de não pagar as horas extras e o empregado, entretanto, não exerce funções compatíveis com a gestão.

Qual a legislação que aborda a questão?

A legislação na qual a questão do pagamento das horas extraordinárias para gerente de bancos é abordada está contida no artigo 224 da CLT. Para conhecimento, segue a disposição:

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

            Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

  • 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

O texto deixa claro que os cargos de confiança, quando exercidas as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, não cumprem a jornada de seis horas diárias destinada aos demais trabalhadores bancários.

Quando o gerente tem direito as horas extras?

Visto que os gerentes de agência ficam dispensados de realizar o controle de ponto da jornada de trabalho e têm um horário de trabalho superior às seis horas diárias, em qual situação eles têm direito ao recebimento das horas extraordinárias?

Para que seja determinado o cargo de confiança, existem dois pré-requisitos que devem ser cumpridos pela instituição financeira:

  • O gerente deve receber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo;
  • Possuir fidúcia

Quando ausentes uma dessas duas determinações, a Justiça trabalhista compreende que, ainda que haja um registro de cargo de confiança, o bancário não exerce uma função de fidúcia e, dessa forma, não se enquadra no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT que caracteriza a exceção.

Apenas o pagamento da gratificação também não é suficiente para comprovar cargo de confiança, pois entende-se que esta não é caracterizada apenas por esse requisito.

Quando buscar um advogado para bancário?

O advogado para bancário é o profissional de direito que possui um amplo conhecimento sobre as regras vigentes para a categoria de bancário, visto que ela difere de outras categorias de trabalho.

Dessa forma, ao identificar alguma irregularidade no pagamento das horas extras ou possuir um cargo de gerência sem as devidas atribuições da função, o empregado deve procurar um advogado para bancário visando reaver, por via judicial, os direitos trabalhistas por hora suprimidos.