nov. 12

Advogado empresarial lista 10 direitos do trabalhador

Tags:




advogado empresarialDesde 1943, com a publicação da primeira versão da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os trabalhadores brasileiros passaram a contar uma legislação específica para proteger seus direitos perante seus empregadores.

Para garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e que a empresa não sofra com reclamações trabalhistas, é imprescindível que a mesma siga as leis trabalhistas, o que pode ser alcançado com a orientação de um advogado empresarial.

Para elucidar alguns pontos do direito trabalhista, listamos abaixo 10 dos principais direitos do trabalhador incluídos na CLT:

1.  Registro na carteira de trabalho

O primeiro e principal direito do trabalhador é o registro em carteira, uma vez que ele que garante os outros direitos previstos na legislação. O registro é a prova do vínculo empregatício e do tempo de duração da relação trabalhista.

2.  Salário-mínimo

Os vencimentos recebidos pelo trabalhador registrado em carteira devem respeitar o piso estabelecido para a categoria (quando existir) ou o mínimo nacional.

Além disso, funcionários que executem a mesma função e não tenham mais de 2 anos de diferença em sua experiência profissional devem ter a equiparação salarial.

3.  Descanso remunerado

O trabalhador tem direito a um descanso remunerado de ao menos 24 horas consecutivas e preferencialmente coincidir com o domingo.

Quando não for possível a ausência de trabalho aos domingos, o mesmo deve ser feito com revezamento entre os funcionários.

4.  Jornada de trabalho

A jornada de trabalho deve ser de no máximo 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. O trabalhador tem o direito de exceder esse período em 2 horas diárias, que devem ser pagas como hora extra com, no mínimo, acréscimo de 50% do valor da hora trabalhada.

Tal esquema não se enquadra em alguns casos específicos, como dos trabalhadores bancários.

5.  Férias

Caso o trabalhador não tenha faltado 5 dias sem justificativas, a cada 12 meses ele tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

O trabalhador pode gozar de apenas 20 dias de descanso e vender os outros 10 para a empresa, trabalhando normalmente, desde que avise à empresa com antecedência mínima de 15 dias do momento em que completará mais um ano de empresa.

6.  13º salário

O valor corresponde a um mês de trabalho e pode ser pago integralmente ou em duas vezes ao empregado, a critério do empregador.

Entretanto, caso opte por pagar o 13º salário em duas parcelas, o pagamento da primeira deverá ser feito, necessariamente, até o dia 30 de novembro, e o pagamento da segunda parcela até o dia 20 de dezembro.

Todavia, caso prefira pagar em uma única parcela, deverá fazer o pagamento único no dia 30 de novembro.

7.  FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma conta aberta no nome do funcionário e na qual mensalmente é depositado valor equivalente a 8% de seu salário.

O montante acumulado pode ser utilizado em casos especiais pelo trabalhador como aposentadoria, aquisição de imóvel, demissão etc.

8.  Licença-maternidade

As mulheres gestantes têm direito a licença e salário-maternidade por 120 dias, mesmo período que pode ser obtido por mães adotantes.

Já os pais podem gozar de 5 dias corridos a partir do nascimento do filho, sendo casados ou não com a mãe da criança.

9.  Saúde e segurança no trabalho

Segundo a legislação, a empresa deve seguir as regras de segurança e medicina do trabalho, instruindo os funcionários a evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de fornecer os equipamentos de proteção necessários em cada função.

10.  Verbas rescisórias

Quando o funcionário é demitido sem justa causa a empresa deve pagar o proporcional do 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas em 1/3, saldo de salário, aviso prévio, entre outras verbas.

Além disso, o empregador deve ao funcionário 40% sobre o saldo total depositado na conta vinculada do FGTS.

Atentar-se ao direito do trabalho é um ponto importante para as empresas não sofrerem reclamações trabalhistas justificadas e precisarem arcar com os prejuízos em uma ação judicial.