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Advogado especialista em acidente de trabalho comenta sobre a lei

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Advogado especialista em acidente de trabalho comenta sobre a lei 8.213 de 24 de julho de 1991; sendo a norma vigente que nos fornece o conceito de acidente típico/tipo no seu art.19: acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (BRASIL,Lei 8.213 de 1991, p. 1415)Advogado especialista em acidente de trabalho | GR Advogados

O conceito acima citado trata do acidente do trabalho típico.
Por outro lado, equiparam-se a acidentes do trabalho, as doenças profissionais e/ou ocupacionais, conforme expostos nos incisos do artigo 20 da Lei 8.213/91, que assim conceitua:

“Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

Em caso de acidente de trabalho em que o empregado necessite se afastar por mais de 15 dias, será requerido ao mesmo, benefício de Auxílio Doença Acidentário junto à Previdência Social.

Advogado especialista em acidente de trabalho explica o CAT

Para caracterizar o acidente do trabalho a perícia médica, considera-se a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio. Disfunção, síndrome, evolução aguda, doença crônica e morte. Depois de acontecer o acidente, a empresa deve emitir o CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

O CAT está previsto na Lei n° 5.316/67, passou por alterações até a Lei n° 9.032/95 e ,finalmente , regulamentada pelo Decreto n° 2.172/97.

Caso a empresa se omite a reconhecer o acidente e a emitir a CAT, ela estará sujeita a sofrer multa. O formulário da CAT requer o preenchimento de informações previdenciárias, epidemiológicas, trabalhista e social.

Por outro lado, importa destacar que caso haja a recusa da empresa em emitir o CAT, o acidentado, seus dependentes, um médico assistente, ou qualquer autoridade pública, poderá fazê-lo, ressaltando também o próprio sindicato.

Tratando-se de doença profissional e/ou ocupacional, e também com a recusa da emissão do CAT pela empresa, poderá o reclamante propor a competente ação trabalhista, visando a obtenção de danos materiais e morais sofridos em razão do acidente, bastando apenas a comprovação do nexo de causalidade da moléstia sofrida e das atividades exercidas na empresa, como é o caso da hérnia de disco.

 Neste sentido é o entendimento dos tribunais:

“ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA CONGÊNITA E DEGENERATIVA. CONCAUSA. Existindo concausa – ou seja, causa que se juntou a outras preexistentes para a produção de certo efeito – entre a função exercida pelo obreiro e a doença a que foi acometido, devido o pagamento de indenização. DOENÇA DEGENERATIVA/OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Constatado pela prova dos autos, em especialmente pelo laudo pericial, que o obreiro, embora tenha desenvolvido doença de índole degenerativa, teve a patologia agravada durante o desempenho da suas atividades, provocando perda parcial da capacidade laboral, impõe-se à empregadora a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais” .

Processo:RO 509 RO 0000509- Relator(a):DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA-Julgamento: 05/10/2011-Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA – Publicação:DETRT14 n.187, de 06/10/2011

Ainda neste contexto, tem-se que a empresa é obrigada a reparar os danos causados ao trabalhador, em razão do acidente de trabalho, tanto na sua forma típica, acidente propriamente dito, ou na sua forma atípica, doenças do trabalho, com supedâneo no artigo 927 do Código Civil.